Direitos do titular
Versão 2026-10.
A LGPD (art. 18) garante a você: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre com quem compartilhamos, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.
A quem pedir
| Você é | Quem decide sobre seus dados | Como pedir |
|---|---|---|
| Produtor rural atendido por uma empresa de pulverização | A empresa que atende você | Fale com a empresa. Se não souber como, escreva para contato@sobrevoa.com.br e encaminhamos |
| Piloto ou funcionário de uma empresa cliente | A empresa onde você trabalha | Fale com o administrador do sistema na empresa |
| Administrador de empresa cliente, visitante do site ou quem enviou contato | Nós | Escreva para contato@sobrevoa.com.br |
Respondemos em até 15 dias (art. 19, II). Para proteger você, podemos pedir confirmação de identidade.
O que o sistema permite fazer
Ferramentas no app para a empresa cliente atender os titulares:
- Acesso e portabilidade (produtor): em Clientes, ação “Exportar dados pessoais” — gera um arquivo com cadastro, propriedades, ordens de serviço e assinaturas do produtor. Fica registrado na auditoria.
- Correção: qualquer cadastro pode ser alterado pelo usuário com permissão.
- Anonimização (produtor): em Clientes, ação “Anonimizar dados pessoais” — troca nome, documento, contato e endereço por valores sem identificação e inativa o cliente. Fica registrado na auditoria.
- Eliminação de usuário: o administrador exclui ou inativa usuários em Usuários.
- Arquivo completo: o arquivo legal exporta registros, relatórios e anexos de um período.
Limites legais
- Guarda obrigatória: registros de aplicação e relatórios precisam ser guardados por no mínimo 2 anos (Portaria MAPA 298/2021, art. 19, III). Enquanto houver registro nesse prazo, o produtor vinculado não pode ser anonimizado (LGPD, art. 16, I) — a empresa pode inativá-lo.
- Prova de assinatura: relatórios assinados e os dados da assinatura (nome, CPF, IP, data/hora, hash) são mantidos como prova enquanto puderem ser necessários para defesa em processo (LGPD, art. 7º, VI, e art. 16).
- Dados fiscais e de cobrança: guardados pelo prazo da legislação tributária.
Para a equipe técnica
Endpoints (permissões em parênteses):
GET /api/customers/{id}/personal-data— exportação (Clientes.Editar). GravaPersonalDataExportednoAuditLog.DELETE /api/customers/{id}/personal-data— anonimização (Clientes.Excluir; funciona em modo consulta). Recusada com 422 se houver registro de aplicação com fim dentro deLegal:ApplicationRecordRetentionYears. GravaPersonalDataAnonymized.- Pedidos que chegam a contato@sobrevoa.com.br sobre dados de empresa cliente: encaminhar ao administrador da empresa em até 2 dias úteis e registrar no controle de pedidos do encarregado.